A partir da Nova Hermenêutica Constitucional (base do Novo Constitucionalismo Democrático Latino-americano), o Direito Constitucional ocupa o papel central em toda a ordem jurídica. Desta forma novos temas surgiram e carecem de estudos em nível de Graduação e Pós-Graduação tais como a primazia dos Direitos Humanos, mormente de grupos minoritários historicamente excluídos do acesso aos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988 (negros, índios, mulheres etc).
A “constitucionalização do Direito” tornou a Constituição uma lente, um filtro, através do qual se deve ler e interpretar as categorias e os institutos de todos os demais ramos do Direito (notadamente o Direito Privado, daí falar-se em eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Neste ambiente toda a interpretação jurídica passa a ser, direta ou indiretamente, interpretação constitucional. Não mais se admite uma hermenêutica estritamente positivista, legalista, retrógrada e exegética que venha a mitigar o acesso dos cidadãos aos direitos assegurados em nível constitucional. Dessa forma, o estudo desse ramo do Direito revela-se como de vital importância para a manutenção do equilíbrio das instituições jurídicas e da segurança jurídica como um todo.
O Centro de Estudos em Direito Constitucional (CEDIC) desponta com o escopo de fomentar o ensino aprofundado dessa importante área da ciência jurídica, que necessita sempre de relevantes discussões acadêmicas e de produções e publicações científicas de relevo. A criação de uma instituição comprometida com a produção de estudos intensivos nesta seara do Direito é essencial a uma substancial formação acadêmica que capacite os graduandos à continuidade de seus estudos jurídicos e se destina a complementar o direcionamento dado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, cujos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado dão eminente ênfase ao Direito Constitucional, notadamente aos direitos fundamentais em seus mais variados matizes. O Curso de Direito da UFC apresenta reconhecida eficácia acadêmica em nível nacional e internacional.
O CEDIC é essencial para promover em nossa Faculdade de Direito um ensino jurídico mais holístico e abrangente, visando a desenvolver efetivamente seu Projeto Pedagógico. Sua estrutura está de acordo com os objetivos e finalidades do Curso de Direito, apresentando, inclusive, oportunidade para o desenvolvimento de diversos princípios norteadores de nosso curso na formação do bacharel em Direito, como, por exemplo, a capacidade de liderança para trabalhar em equipes multidisciplinares e de compreensão crítica do Direito, a partir dos problemas políticos, sociológicos, culturais, históricos, econômicos e ambientais. Além disso, por ser um projeto que busca a participação tanto de alunos da graduação como da pós-graduação em Direito, é uma oportunidade para que se estabeleça um intercâmbio intra-institucional, permitindo a pesquisa e a extensão, realização de eventos e publicações conjuntas.
